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 Documentos Úteis |
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 Decreto Lei nº 10-A-2020 - Medidas Excecionais e Temporárias |
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2020-03-16 1.12 MB 1 210 |
| Comunicação Direção Geral de Saúde - Suspensão de Visitas |
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2020-03-16 122.94 KB 1 117 |
| Comunicação da Secretaria de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência - Encerramento de Respostas Sociais |
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2020-03-16 341.83 KB 1 121 |
| Comunicação da Secretaria de Estado da Ação Social - Encerramento de Respostas Sociais |
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2020-03-16 53.73 KB 1 133 |
| Despacho 2875-A-2020 |
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2020-03-13 284.66 KB 1 061 |
